Jornada de trabalho de 40 horas semanais deve ser respeitada

Liminar garante foro privilegiado a ex-prefeito de Patrocínio Paulista

PGR ajuíza ação contra dispositivo da Constituição de Goiás

TJDFT: Leis que alteram lotes para instalação de postos de combustíveis são julgadas inconstitucionais

Norma do Senado Federal sobre antecipação de royalties é questionada no STF

Sindicatos de atletas de futebol contestam mudança na Lei Pelé

Lei do atendimento de idosos em creches é questionada pelo GDF

Arquivada ADPF ajuizada por sub-secção da OAB

Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

STF julga improcedente ação do PFL sobre produtos transgênicos no Paraná

Comissão pode ir ao STF para manter Lei de Biossegurança

Comissão rejeita proibição de alimento em forma de cigarro

PGR contesta dispositivos da Lei de Biossegurança

PGR contesta artigo de lei que regulamenta interceptação telefônica

Instituto de previdência do RN questiona conversão de URV de servidores

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

Emenda antinepotista à Lei Orgânica de Dom Feliciano é suspensa

Prefeitos de municípios baianos pedem para ser julgados pelo Tribunal de Justiça do estado

Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Reprodução de dispositivos da constituição federal na constituição estadual.

Princípio da simetria. Competência do órgão especial. Vício de iniciativa

Revisão anual dos vencimentos de agentes políticos municipais é inconstitucional

Direito é assegurado apenas a servidos efetivos.